TSTAg-AIRR 0000979-19.2024.5.13.0006
Dialeticidade do recurso ordinário da parte reclamada
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Dialeticidade do recurso ordinário da parte reclamada
- Reajuste salarial
- Ausência de pressuposto extrínseco
- Intempestividade
- A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIALETICIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. 2. REAJUSTE SALARIAL. LEI 7.238/1984. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho