Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a questão de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, conforme o disposto no art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no particular. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. A ré pugna, em síntese, pela configuração de erro material na confecção dos embargos de declaração, onde ocorreu a troca dos polos ativos e passivos e o advogado signatário representou a empresa. Portanto, foi a recorrente que apresentou os embargos de declaração. Afirma que uma simples análise dos autos e das peças anteriormente protocoladas, inclusive do recurso ordinário empresarial, seria suficiente para que se verificasse o erro material. 2. Na hipótese, a Corte Regional não conheceu dos embargos de declaração apresentados pela autora, sob a fundamentação de que o advogado signatário, Dr. Tiago Luís Coelho da Rocha Muzzi, OAB/MG n. 71.874, não possui procuração para representar a parte embargante e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por irregularidade de representação. 3. De plano, verifica-se que a parte, na confecção dos embargos de declaração, trocou os nomes dos polos ativo e passivo, sendo que é possível configurar na própria redação dos embargos de declaração que a parte recorrida-embargada é a autora (Jennipher Diana Gonçalves Marciano) e a parte recorrente-embargante é a parte ré (Lavor-Serviços e Comércio Ltda.). E, no entanto, na redação do texto dos embargos de declaração foram trocados os polos ativos e passivos. E é incontroverso nos autos que o advogado signatário dos embargos de declaração é o Dr. Tiago Luís Coelho da Rocha Muzzi, OAB/MG n. 71.874. 4. Assim, ainda que houvesse a troca dos polos ativos/passivos, tendo em vista o caráter instrumental e finalístico do processo, se os demais dados alusivos ao processo não foram inquinados de erro, e se não demonstrado prejuízo para a parte adversa (CLT, art. 794), entende-se perfeitamente sanável o vício, não se havendo falar de ilegitimidade recursal e nem de irregularidade de representação processual. 5. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que manifesto equívoco no nome da parte recorrente deve ser considerado mero erro material, passível de ser sanado, não impedindo a análise do recurso. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.