Fixação de horas extras com base em jornada diversa da contratada

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM BASE EM JORNADA DIVERSA DA CONTRATADA. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista foi provido ante a cumulação de compensação semanal com banco de horas mesmo com vedação convencional. 2. A irregularidade da cumulação compensatória gera a desconsideração da compensação por meio de banco de horas, sendo devido como extraordinário o labor prestado além do limite diário de 7h20 horas (jornada inicialmente contratada) e não o excedente da oitava diária ou quadragésima-quarta semanal como constou do acórdão embargado, pois não era essa a jornada contratual da trabalhadora. Embargos de declaração providos.