Exclusão de crédito: celebração de acordo nos autos de instauração do regime especial de execução forçada (reef)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE INSTAURAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional assentou que o acordo entabulado e que deu origem ao Regime Especial de Execução Forçada da executada (REEF) não excluiu as dívidas oriundas de processos em que os exequentes são empregados terceirizados, uma vez que o item 6 do acordo determinou que haveria apenas uma preferência. Delineado esse quadro, para verificar suposta violação do dispositivo constitucional destacado nas razões do recurso de revista, seria necessário reexaminar as cláusulas do mencionado acordo, o que demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada nesta seara recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.