TSTAg-AIRR 3372-05.2010.5.02.0202
Alteração no plano previdenciário"
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Alteração no plano previdenciário"
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO NO TOCANTE AO TEMA "DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO NO PLANO PREVIDENCIÁRIO". SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do agravo de instrumento quanto ao tema por ausência de dialética recursal, uma vez que, nas razões daquele recurso, a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão