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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 3372-05.2010.5.02.0202

Alteração no plano previdenciário"

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO NO TOCANTE AO TEMA "DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO NO PLANO PREVIDENCIÁRIO". SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do agravo de instrumento quanto ao tema por ausência de dialética recursal, uma vez que, nas razões daquele recurso, a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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