TSTAg-AIRR 1001006-50.2021.5.02.0085
Cerceamento de defesa: pretensão recursal de revolvimento de fatos e provas
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Cerceamento de defesa
- Pretensão recursal de revolvimento de fatos e provas
- Incidência do óbice da súmula 126 do TST
- Responsabilidade civil
- Doença ocupacional
- Danos morais
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1°-A DO ART. 896 DA CLT. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO (R$ 15.000,00). VALOR NÃO EXCESSIVO. REDUÇÃO INDEVIDA. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVA DIVIDIDA. DECISÃO EM DESFAVOR DAQUELE QUE DETINHA O ÔNUS PROBATÓRIO. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO MAL APARELHADO. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Salário / Diferença Salarial; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado