TSTRR 10053-75.2013.5.03.0131
De acordo com a tese firmada pelo E: na esteira do decidido pelo E
- Direito do Trabalho
- De acordo com a tese firmada pelo E
- Na esteira do decidido pelo E
- Julgados
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Regime 12 x 36
Ementa
I –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 –REGIME 12X36 –FERIADOS –FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA –VALIDADE –TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, é válida a norma coletiva que fixa a forma de pagamento dos feriados trabalhados em escala 12x36, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. II –RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO HOSPITAL RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 Diante do não conhecimento do Recurso de Revista principal, fica prejudicado o exame do recurso adesivo, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do Recurso de Revista da Reclamante; e II - julgar prejudicado o Recurso de Revista adesivo do Hospital Reclamado.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Regime 12 x 36