Associação para o tráfico: suficiência probatória

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REGIME INICIAL FIXADO DE ACORDO COM O QUANTUM DE PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a caracterização do delito do art. 35 da Lei de Drogas, exige-se prova do animus associativo estável, sob pena de reduzir o tipo penal a mero concurso de agentes no tráfico.

2. As instâncias ordinárias, no seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos que evidenciam a estabilidade e a permanência da associação, com ampla prova material, relatos de monitoramento telefônico, escutas e conversas em grupo de WhatsApp ("excelência"), além de depoimentos policiais detalhados.

3. A pretensão de absolvição por ausência de estabilidade e permanência demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

4. A pena-base foi fixada acima do mínimo com base em fundamentos concretos nas vetoriais culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, com destaque para a natureza das drogas (art. 42 da Lei de Drogas), perfil socioeconômico dos agentes e habitualidade na traficância.

5. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não comporta pesos absolutos ou operação aritmética rígida entre as penas mínima e máxima, sendo legítima a exasperação quando amparada em fundamentos idôneos.

6. Correta a fixação do regime inicial fechado, considerando a reprimenda superior a 4 anos e a pena-base acima do mínimo, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP.

7. Agravo regimental não provido.