Execução: impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a penhora sobre os bens da executada, por entender que a parte não produziu provas suficientes a demonstrar que não tinha condições de adimplir sua obrigação, consignando, ainda, que a impenhorabilidade voltada aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão é garantia que protege os bens do executado pessoa física, e não aqueles pertencentes à pessoa jurídica, como é o caso. Ora, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, as quais são insuscetíveis de revisão nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 desta Corte Superior, fica inviabilizado eventual reconhecimento da impenhorabilidade, como pretende a recorrente. Não bastasse, o deslinde da controvérsia sob a ótica da invalidade da penhora sobre bens móveis necessários ao exercício de atividade de pessoa jurídica demandaria a prévia incursão e interpretação da legislação infraconstitucional que regula a matéria, notadamente o art. 833, V, do CPC, o que atrai a incidência do óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal. A recorrente, nas razões de revista, não cumpriu com seu ônus processual, na medida em que não indicou nenhuma violação de dispositivo constitucional no que concerne à sua insurgência relacionada ao alegado excesso de execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido.