Determinação de anotação da rescisão na CTPS de forma retroativa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA RESCISÃO NA CTPS DE FORMA RETROATIVA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e afastou a rescisão indireta e concluiu que a extinção do contrato de trabalho deu-se mediante pedido de demissão, de modo que deveria ser dado baixa na CTPS, constando como último dia laborado a data de 16/4/2024. Nas razões de recurso, a reclamada insurge-se contra a impossibilidade de baixa retroativa, sob o fundamento de que não há ferramenta no sistema e-social. Estabelecido o contexto, verifica-se que a insurgência da reclamada diz respeito ao cumprimento da determinação relacionada à anotação da CTPS, que deverá ser dirimida em fase de execução e perante o juízo monocrático, de modo que fica afastada a violação direta do art. 5º, II, da CF. Agravo desprovido.