Ementa
EMBARGOSDEDECLARAÇÃO DO RECLAMANTE -RECURSODEREVISTA-REINTEGRAÇÃODEMISSÃOSEMJUSTACAUSAPRIVATIZAÇÃOCEPISANORMAINTERNADOANTIGOEMPREGADORINTEGRANTEDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICAINDIRETAINAPLICABILIDADEOMISSÃONÃOOCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargosdedeclaraçãodesprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.