Organização religiosa: norma estatutária

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUMULADA COM COBRANÇA DE PREBENDAS. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. NORMA ESTATUTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rever, em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de cobrança das prebendas, sem o reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem concluiu que a verba eclesiástica somente é devida pelo efetivo exercício das funções ministeriais, com dedicação exclusiva, assentando que a mera invalidação do processo administrativo disciplinar não autorizaria o recebimento das prebendas do período em que não houve exercício do cargo. Derruir a conclusão em apreço exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.