TSTEDCiv-RR 77-89.2015.5.09.0007
Política de orientação para melhoria: regulamento interno
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Política de orientação para melhoria
- Regulamento interno
- Não observância
- Efeitos
- Omissão não caracterizada
- Duração do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO. NÃO OBSERVÂNCIA. EFEITOS. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Indenização por Dano Moral; Multa do Artigo 477 da CLT; Multa Prevista em Norma Coletiva; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Revistas Íntimas / Pertences