Teoria da aparência: posse justa e boa-fé do adquirente

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSE JUSTA E BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DOS ARTS. 107, 108, 657 E 661, § 1º, DO CC. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 211/STJ. DELIMITAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTOS. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 7/STJ E 5/STJ. ART. 54, § 2º, DA LEI N. 13.097/2015. AUSÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a validade da promessa de compra e venda sob a Teoria da Aparência, a posse justa e a boa-fé do adquirente.

2. Não se configura erro material sobre a gratuidade de justiça e a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, pois a manutenção da benesse está registrada e a suspensão é decorrência automática do art. 98, § 3º, do CPC.

3. Inexiste omissão quanto ao alegado prequestionamento implícito dos arts. 107, 108, 657 e 661, § 1º, do CC. Ausente pronunciamento específico na origem, incide a Súmula n. 211/STJ.

4. As premissas fáticas delineadas pelo Tribunal estadual estão demarcadas; a pretensão de revaloração jurídica exigiria revolvimento do acervo probatório e interpretação de documentos, providências vedadas pelas Súmulas n. 7/STJ e 5/STJ.

5. A correlação entre boa-fé do adquirente e publicidade registral do art. 54, § 2º, da Lei nº 13.097/2015 não foi debatida na origem, sendo inviável inaugurar a matéria em recurso especial.

6. Embargos de declaração rejeitados.