Jurisprudências
TSTED-RRAg 11524-20.2018.5.18.0201
Multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC: ausência de intuito protelatório
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC
- Ausência de intuito protelatório
- Exclusão
- Vícios inexistentes
- Horas Extras
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios