Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014 e antes da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido, no tópico. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. No caso, verifica-se que não foi observada a regra inserta no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que apenas houve a indicação da ofensa a preceitos constitucionais e legais no título do capítulo recursal, não tendo sido devidamente efetuado o cotejo analítico . DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE . SÚMULA N.º 126 DO TST . No caso, a Corte de origem com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que o reclamante não logrou êxito em " comprovar que o tempo despendido no trajeto diário era desproporcionalmente maior àquele previsto na norma coletiva ", de forma a fazer jus às diferenças de horas in itinere . Assim, somente com o reexame de fatos e provas seria possível verificar que o tempo fixado em norma coletiva não era proporcional ao que efetivamente era despendido pelo trabalhador, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM CONDIÇÕES DEGRADANTES DE HIGIENE E SAÚDE. SÚMULA N.º 126 DO TST. Tendo a Corte de origem afirmado que, diante da prova dividida, não teria o reclamante se desvencilhado do seu encargo probatório acerca do labor em condições degradantes de higiene e saúde, qualquer ilação em sentido contrário de forma a se verificar que, de fato, houve a devida comprovação da prestação de serviços em situação precária, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.