Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Tribunal Regional consignou os fundamentos pelos quais reformou a sentença quanto aos turnos ininterruptos de revezamento e a manteve em relação aos minutos residuais. Portanto, não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal ao entregar a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestar sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA . Ante possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento, no aspecto, para exame da matéria no recurso de revista. Sobrestada a análise dos demais temas do apelo. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Hipótese em que a Corte de origem reformou a sentença primeva para reconhecer a existência de coisa julgada em relação aos pleitos de adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos. Ocorre que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que não há litispendência ou coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e a ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. Assim, não se constata, na hipótese, a configuração de coisa julgada. Sobrestada a análise do tema remanescente do apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .