TSTAg-RRAg 503-64.2019.5.05.0010
Adicional de periculosidade: motociclista
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Motociclista
- Empresa não beneficiada pela suspensão da portaria nº 1.565/2014
- Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e súmula 333/TST
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ARTIGO 193, §4º, DA CLT. EMPRESA NÃO BENEFICIADA PELA SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Reflexos; Trabalho Externo; Cartão de Ponto; Horas Extras; Confissão