Jurisprudências
TSTAIRR-Ag-AIRR 1287-96.2017.5.05.0661
Execução: prescrição
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Prescrição
- Arguição
- Momento oportuno
- Óbice do artigo 896, §1º-a, II e III, da CLT
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada