Jurisprudências
TSTAIRR 0000148-81.2022.5.22.0105
Incompetência de juízo de execução: excesso de execução
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Incompetência de juízo de execução
- Excesso de execução
- Data do início da aplicação dos juros de mora
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Competência da Justiça do Trabalho
- Juros
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO DE EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO. DATA DO INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 2 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Juros