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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100231-89.2022.5.01.0461

Inépcia da petição inicial: necessidade de apresentação planilha de cálculos junto com a petição inicial

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da petição inicial
  • Desatendimento do art. 896, §1º-a, i e III, da CLT
  • Adicional de insalubridade
  • Epi’s insuficientes
  • Óbice da súmula 126 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI’S INSUFICIENTES. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de novembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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