Execução.pagamento parcelado da dívida trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O TRT manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que entendeu pelo deferimento do pedido de pagamento parcelado da dívida trabalhista objeto da presente execução, sem a anuência do exequente, a teor do art. 916 do CPC. No caso da matéria debatida na presente situação, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, pois a hipótese está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 916 do CPC), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.