Diferenças de horas extras: inobservância do art. 896, § 1.º-a, i e III, da CLT

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LEI N.º 13.015/2014. 1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Examinando com acuidade as razões recursais deduzidas em revista, na parcela de interesse, constata-se que, de fato, o Município não transcreveu nas razões de revista os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria relativa às diferenças de horas extras deferidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITOS. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. O Reclamado alega ter demonstrado violação do art. 22, I, da CF/1988, sob o argumento de que a Lei Municipal n.º 5.821/2003 – que estendia direitos de servidores estatutários aos celetistas municipais – foi declarada inconstitucional. Ocorre, todavia, que o óbice erigido na decisão agravada diz respeito à inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, de modo que a parte, ao tangenciar argumentos incorre em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal de trata a Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LEI N.º 13.015/2014. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ENTIDADE SINDICAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Cinge-se a controvérsia, a saber, se devidos ou não honorários advocatícios ao beneficiário da gratuidade de justiça, não estando assistido por entidade sindical. Como se constata, o acórdão regional foi publicado e o recurso de revista interposto antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, de modo que prevalecia o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios nas ações trabalhistas, na forma do art. 20, § 3.º, do CPC/1973, com apoio na Súmula n.º 219, I, do TST, em vigor à época da prolação do acórdão foi posteriormente cancelada por perda de eficácia pela Lei n.º 13.164/2017, pela Resolução n.º 225/2025 de 2/7/2025. Nessas hipóteses, a jurisprudência assente nesta Corte Superior é no sentido de que o direito aos honorários de sucumbência somente é devido em caso de assistência sindical estando o demandante assegurado pelos benefícios da gratuidade de justiça, o que não é a hipótese destes autos. Invoca-se, porque oportuno, pertinente e como razões de decidir o item 1 do Tema n.º 3 da Tabela de IRR do TST: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei n.º 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei n.º 5.584/1970 e 14 da Lei Complementar n.º 80/1994, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.