Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21194-15.2017.5.04.0102
Prorrogação de jornada e regime de compensação em atividade insalubre
- Direito do Trabalho
- Prorrogação de jornada e regime de compensação em atividade insalubre
- Previsão em norma coletiva
- Ausência de autorização ministerial
- Adicional de Insalubridade
- Compensação de Jornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional