Enquadramento sindical: condição de financiário

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia cinge-se ao enquadramento sindical do trabalhador como financiário. 3. Nos termos da Súmula n. 55 desta Corte Superior, “as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT”. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, não reconheceu o enquadramento sindical do autor na categoria dos financiários, ao fundamento de que a ré, na condição de empregadora, não se enquadra no conceito de instituição bancária ou financeira, encontrando-se apenas autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividades no segmento de Instituição de Pagamento, além de não atuar como administradora de cartões de crédito. 5. Consignou a Corte que, “na hipótese dos autos, não ficou provado que a reclamada atuasse fora do seu objeto social (...) os documentos dos autos comprovam que as atividades principais da reclamada estão relacionadas àquelas elencadas na Lei n. 12.865/2013 para as instituições de pagamento (...) o fato de a ré fazer parte do Grupo Will - que também possui instituição financeira, que fornece créditos para clientes e tem autorização do Banco Central para atuar como tal, não altera o contexto fático-probatório dos autos (...) ainda que o autor alegue que prestava serviços para ambas as empresas, a prova testemunhal não corroborou essa tese”. 6. Do quadro fático assentado pelo acórdão recorrido, não se vislumbra que as atividades exercidas pela parte autora estejam enquadradas nas hipóteses da Súmula n. 55 do TST. 7. Nesses termos, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o agravante, no sentido de que o autor enquadra-se na categoria dos financiários, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.