Terceirização de serviços: atividade-fim

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA TURMA QUE MANTEVE ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 725 E 383 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Nos termos do decidido na ADPF 324 e da tese fixada no Tema 725, é lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. II. Ademais, nos moldes da tese firmada pelo STF no Tema 383, a equiparação remuneratória entre o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora de serviços fere o princípio da livre iniciativa . III. No caso dos autos, esta Turma manteve o acórdão regional em que foi considerada regular a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim da empresa contratante, bem como inviável a equiparação remuneratória entre o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora de serviços. IV. Portanto, a decisão anterior desta Turma está em conformidade com as teses fixadas nos Temas 725 e 383 do STF. V. Juízo de retratação não exercido.