Adicional de insalubridade: produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS. UTILIZAÇÃO EM ESTADO DILUÍDO. INAPLICABILIDADE DO ANEXO 13 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TEMA Nº 180 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base no manuseio de produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos em estado diluído, como água sanitária, hipoclorito de sódio e cloro. Tendo em vista a tese vinculante firmada no Tema nº 180 de IRR e a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, mostra-se prudente o processamento do recurso de revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS. UTILIZAÇÃO EM ESTADO DILUÍDO. INAPLICABILIDADE DO ANEXO 13 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TEMA Nº 180 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base no manuseio de produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos em estado diluído, como água sanitária, hipoclorito de sódio e cloro. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 180 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), reafirmou entendimento já pacificado de que o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE se refere, exclusivamente, ao manuseio ou fabricação de álcalis cáusticos em sua forma bruta e concentrada, não abrangendo substâncias diluídas em produtos de limpeza de uso habitual. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela insalubridade, a Súmula nº 448, I, do TST exige, para a caracterização do direito ao adicional, o enquadramento normativo da atividade, o que não se verifica no caso concreto. Reconhecida a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.