Execução: atualização dos débitos trabalhistas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a recente decisão da Suprema Corte sobre a aplicação da Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. Transcendência jurídica reconhecida, no termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O recorrente pretende que a forma de cálculo da SELIC se dê por meios de juros compostos, com a utilização da "calculadora cidadão". No entanto, a Suprema Corte, em sede de reclamação (Rcl 54886-SP, DJe de 09/08/2022), firmou tese no sentido de que a capitalização composta dos valores da taxa SELIC viola a ratio decidendi do julgamento das ADCs 58 e 59, tendo em vista que a referida taxa já é um índice composto, abarcando a correção monetária e os juros de mora. Dessa forma, a incidência da taxa SELIC na forma composta acarretaria anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM LICENÇA PRÊMIO, EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E EM AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR. IN 40/2016 DO TST. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de admissibilidade omitiu-se na análise dos temas constantes do recurso de revista. O art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia ao recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência nas matérias em questão. Incide o óbice da preclusão. Agravo de instrumento não provido.