Negativa de prestação jurisdicional: ausência de questões fáticas de relevância

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS DE RELEVÂNCIA. 1. Não prospera a pretendida declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois os declaratórios apenas questionaram o acerto da decisão proferida pela Turma Regional e apresentaram tese jurídica em sentido contrário, logo, não há omissão fática que precise ser esclarecida a respeito da possibilidade de compensação entre a quebra de caixa e a parcela CTVA. 2. Incidência do item III da Súmula 297 do TST. II – CTVA PARCELA VARIÁVEL. COMPENSABILIDADE COM A QUEBRA DE CAIXA. 1. A decisão regional consignou que "o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA tem como finalidade complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança ou comissionado quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Para cálculo do CTVA deve ser utilizada a seguinte fórmula (item 3.3.2.1 do MN RH 115 - fls. 1.508): CTVA = VPRM (Valor do Piso de Referência de Mercado) - (SP (salário padrão) + ATS (adicional por tempo de serviço)+ VP (vantagens pessoais) + VG (variação da gratificação) + PSJ (parcela salarial judicial)). E neste caso a PSJ é a quebra de caixa. Por conseguinte, deve ser abatido para cálculo do CTVA". 2. A decisão está harmônica com a jurisprudência deste Tribunal Superior que é firme ao reconhecer a variabilidade da CTVA em função das parcelas remuneratórias recebidas pelo trabalhador, inclusive, a quebra de caixa. Agravo a que se nega provimento.