Isenção da cota patronal: diferenças de FGTS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS VERBAS FUNDIÁRIAS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.