Rito sumaríssimo: fILIAL AME, em substituição da SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ASSIS

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE habilitação nos autos da ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS - FILIAL AME, em substituição da SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ASSIS. DEFERIMENTO. LIMITES DO DIREITO DE PETIÇÃO. A parte não logra desconstituir a decisão agravada. Com efeito, por meio da Petição TST-Pet nº 630428/2024-2, a agravante textualmente requereu "sua HABILITAÇÃO nos autos do presente processo, em substituição à Reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS , pois a ora Requerente tornou-se a nova gestora do Ambulatório Médico de Especialidade –AME de Ourinhos, conforme Contrato de Gestão ora juntado e, segundo CLÁUSULA TERCEIRA, item ‘’ do mesmo, tornou-se responsável pela sucessão do Órgão Contratante e da Organização Social Anterior " (destaques originais e inseridos), pedido deferido na decisão ora impugnada, com posterior adoção dos procedimentos necessários à sua efetivação. Assim, descabe à parte, mediante o presente agravo interno, postular "a inclusão da ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS, sem a exclusão da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, em razão do fato de que ambas geriram o AME Ourinhos em épocas diversas, que abrangem o período reclamado, devendo cada qual responder por seu respectivo período de gestão". Ora, o direito de peticionar junto aos órgãos públicos há que ser exercido dentro dos limites da razoabilidade, seja pelos fins sociais ou econômicos, seja pela boa-fé processual objetiva, sob pena de se incorrer em abuso do direito de petição. Incide, ainda, o disposto no artigo 200 do CPC, segundo o qual: "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais" . Agravo interno conhecido e não provido.