Existência de julgados em sentido diverso: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JULGADOS EM SENTIDO DIVERSO. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica em debate foi expressa e claramente decidida e a existência de algumas decisões em sentido diverso não autoriza a interposição de embargos de declaração. 2. A alegada afronta à norma jurídica foi expressamente enfrentada, também não existindo necessidade de prequestionamento a justificar os embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.