Horas extras: trabalho externo

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. TEMA 73 DO TST. O Tribunal Regional, embora tenha feito referência à distribuição do ônus da prova, com base no conjunto fático-probatório, consignou ser incontroverso o exercício de labor externo sem fiscalização da jornada no período controvertido, destacando a confissão real do reclamante quanto à inexistência de controle de horário até setembro de 2017. Ainda que a tese vinculante firmada no Tema 73 do TST atribua ao empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa, a decisão regional não se fundamentou exclusivamente na distribuição do ônus da prova, mas na prova produzida nos autos. Inexistente violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.