Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: o óbice da Súmula n.º 184 do TST, de fato, subsiste

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O óbice da Súmula n.º 184 do TST, de fato, subsiste. Isso porque a parte agravante não interpôs Embargos de Declaração na fase do Regional a fim de prequestionar o debate. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACUMÚLO DE FUNÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer uma de suas vertentes. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema.