Apelo interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CIRCULAR RP-52 DO BANCO DO BRASIL. NATUREZA PROGRAMÁTICA E ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DE PCCS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o magistrado, destinatário da prova, considera os elementos dos autos suficientes para o convencimento (arts. 765 da CLT e 370 do CPC). Decisão em sintonia com a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior. No tocante às diferenças salariais, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a Circular RP-52 possui natureza meramente orientadora aos gestores, sem previsão de concessão obrigatória de promoções ou critérios objetivos que assegurem o direito ao aumento salarial automático. A insurgência da parte que busca a classificação da referida norma como regulamento vinculante (PCCS) esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas para alterar a premissa de que os critérios são subjetivos e discricionários. Agravo não provido.