Jurisprudências
TSTAIRR 0000171-11.2021.5.09.0659
Tempestividade do agravo de petição: indicação de violação dos arts. 5º, xxvi e lxxviii e 226 da CF. impertinência
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Tempestividade do agravo de petição
- Deficiência de aparelhamento do recurso de revista
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXVI E LXXVIII E 226 DA CF. IMPERTINÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de maio de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator