Limitação da condenação aos valores contidos na inicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. CULPA CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, que entendeu pela culpa concorrente, e as insurgências da parte, pautadas em culpa exclusiva, contudo, não se limitam ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas, o que esbarra no óbice Súmula nº 126 do TST. Existente óbice processual, inviável o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.