Progressões por antiguidade: critério objetivo temporal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. CUMPRIMENTO. SÚMULA 126/TST. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as progressões por antiguidade submetem-se apenas ao critério objetivo temporal, dessa forma, preenchido o referido requisito, garante-se o direito do empregado. Assim, cumpridos os requisitos previstos no artigo 19 do PCCS-2009 da Reclamada, permanece o direito à promoção por antiguidade. Além disso, decisão diversa do Tribunal Regional demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta instância processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.