Prescrição: interrupção do prazo prescricional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (MPT) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PRESCRIÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO COLETIVO STRITO SENSU - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PLENA CIÊNCIA DAS VIOLAÇÕES A NORMAS DE ORDEM PÚBLICA PELO LEGITIMADO ATIVO (MPT) – DATA DA AUDIÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA FIRMAR TAC - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR – MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA – PRECEDENTES - VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.