Responsabilidade civil: indenização por danos morais

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se que o Regional elegeu duas premissas para fundamentar e reconhecer a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, quais sejam: existência de nexo epidemiológico previdenciário; presunção de ocorrência de acidente de trabalho, em face da doença do trabalho, por equiparação, mesmo sem a emissão da CAT; inversão do ônus da prova e não comprovação de que o reclamado adotou medidas para evitar ou amenizar os agravos à saúde do trabalhador. É inviável a reforma do julgado, porquanto extrai-se do quadro fático delineado que restou comprovado a ocorrência de acidente de trabalho e, consequentemente, os requisitos que ensejam a responsabilidade civil subjetiva do reclamado, destacando a culpa em não adotar medidas para evitar ou amenizar os agravos à saúde do trabalhador, além de não ter se desincumbido de comprovar fato impeditivo do direito do reclamante. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, os honorários advocatícios são devidos quando comprovada a existência de credencial sindical nos autos. No caso vertente, a parte está assistida por advogado particular, razão pela qual não são devidos os honorários advocatícios. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.