Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: matéria constante do agravo de instrumento do reclamante

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JORNADA LABORAL. CONTROLE DE PONTO. VALIDADE NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA A NORMA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL OU DISSENSO DE TESES. ART. 896 DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896 da CLT, na medida em que não demonstrou afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.