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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100341-96.2020.5.01.0481

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  • Justa causa
  • Reintegração
  • Ausência de ataque ao fundamento decisório
  • Dialeticidade inobservada
  • Desconfiguração de Justa Causa

Ementa

AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Desconfiguração de Justa Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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