Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 2682-33.2013.5.03.0043
Diferenças salariais: anuênios
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Anuênios
- Previsão em norma interna
- Norma coletiva
- Supressão posterior
- Inexistência de vício
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Alteração Contratual