Desclassificação de conduta: dosimetria da pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu embargos de divergência, visando à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual e à revisão da dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há divergência jurisprudencial quanto à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual, considerando a alegada ausência de vulnerabilidade da vítima por embriaguez.

3. Outra questão em discussão é saber se o abalo emocional da vítima pode justificar a majoração da pena-base, ou se constitui consequência natural do tipo penal de estupro.

III. Razões de decidir

4. A ausência de similitude fática entre os julgados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial.

5. A vulnerabilidade da vítima, constatada pelas instâncias ordinárias, não pode ser afastada em razão da Súmula 7 do STJ.

6. A majoração da pena-base pelas consequências do crime é válida quando o abalo emocional da vítima ultrapassa o esperado para o tipo penal.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de similitude fática entre os julgados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial.

2. A majoração da pena-base pelas consequências do crime é válida quando o abalo emocional da vítima ultrapassa o esperado para o tipo penal.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 217-A, § 1º; CP, art. 215-A; STJ, Súmula 7.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 482.345/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.09.2019; STJ, AgRg nos EDcl no AR Esp 1923215/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.04.2022.