Execução penal: progressão de Regime

execução penal. Agravo Regimental no habeas corpus. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Retroatividade de Norma Penal Mais Gravosa. impossibilidade. recurso improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

2. A insurgência se refere à decisão que deferiu ao reeducando a progressão ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico, bem como o direito às saídas temporárias e ao trabalho externo.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º, da LEP, pode ser aplicada retroativamente a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência.

III. Razões de decidir

4. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar condenações por crimes cometidos antes de sua vigência.

5. A norma que introduz o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua aplicação retroativa é inconstitucional, conforme o art. 5º, XL, da Constituição da República.

6. A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que vedam a retroatividade de normas penais mais gravosas.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar condenações por crimes cometidos antes de sua vigência.

2. A norma que introduz o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua aplicação retroativa é inconstitucional.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/5/2024; STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024; STJ, HC n. 979.250/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 974.282/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 979.327/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025; STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024.