Adicional de periculosidade: adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA (AADC). COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento firmado por esta Corte Superior é de que a tutela deferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não obsta o prosseguimento da execução quanto ao Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). 2. Havendo determinação expressa no título executivo de que o AADC e o adicional de periculosidade possuem fatos geradores distintos, a compensação de um adicional pelo outro encontra óbice intransponível na autoridade da coisa julgada, que deve ser estritamente observada. Agravo interno desprovido.