Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Agravante sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão teria sido omissa nos seguintes aspectos: 1) "Honorários Advocatícios Sucumbenciais" - deixou de apreciar sobre a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como não respondeu se o autor na condição de hipossuficiente poderia ser penalizado com a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais; e 2) "Correção Monetária e Juros" – não aplicação do entendimento fixado na ADC 58, pois não transitou em julgado, bem como não analisou a tese de bis in idem decorrente da cumulação da SELIC com os juros moratórios previstos no art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de embargos de declaração, em relação ao tema "Honorários Advocatícios Sucumbenciais" asseverou que na decisão recorrida há capítulo específico, com remissão ao art. 791-A, da CLT, fundamentando o seu cabimento na hipótese dos autos (...). Em relação ao tópico "Correção Monetária e Juros" foi consignado, a aplicação da ADC 58, determinando, portanto, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já compreende (juros e correção monetária). Assim, a v. decisão regional negou provimento aos embargos de declaração e aplicou a multa de 1%, sobre o valor da causa, por entender protelatórios. 3. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada nos dois aspectos invocados, quais sejam, "Honorários Advocatícios Sucumbenciais" e "Correção Monetária e Juros". Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo conhecido e não provido, no particular. 2. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURADO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, ITEM I, E 126 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou, com base na prova oral, que o autor exerceu cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois preencheu os 2 (dois) requisitos necessários, quais sejam, recebia gratificação de função superior a 1/3 do salário base e exercício de função de confiança bancário, com fidúcia configurada, quando foi promovido de assistente à gerente: possuía assinatura autorizada; procuração e poder para liberar operação de TED e DOC no sistema com valor superior a R$ 100.000,00 reais; além de alçada para liberação de operações já deferidas no sistema; poderia fazer defesa de clientes para operações acima do valor pré-aprovado no sistema, bem como vetar; possuía as chaves da agência e trabalhava como backup do gerente geral. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que indeferiu o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e trigésima semanal. 2. Quanto ao exercício do cargo de confiança bancário, o recurso encontra o óbice no disposto da Súmula n. 102, item I, do TST. 3. Especificamente, em relação ao "Intervalo Intrajornada", a v. decisão regional assentou, com base na prova oral, de que o autor não sofria qualquer restrição quanto à fruição integral do intervalo para alimentação e descanso. O recurso encontra o óbice no disposto na Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e a que se nega provimento. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo conhecido e não provido, no particular.