Execução: gratuidade de justiça pessoa jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. ORDEM DE PREFERÊNCIA TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I, DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. No caso dos autos, tal como restou enfatizado na decisão de admissibilidade proferida pelo TRT, a executada, nas razões do recurso de revista, não atendeu ao requisito do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, o qual estabelece que, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte “I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. 2. Assim, não havendo indicação do trecho específico da decisão regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, impossibilitado o indispensável cotejo analítico entre a tese recorrida e os dispositivos e arestos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.