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Jurisprudências

TSTRR 373-34.2016.5.05.0025

Prescrição: promoções previstas em plano de cargos e salários instituído pela empresa

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Prescrição aplicável
  • Diferenças salariais
  • Promoções por merecimento
  • Cotejo analítico
  • Inobservância

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - TRANSCRIÇÃO SEQUENCIAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não atendeu regularmente às disposições do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais e de forma sequencial, o teor do acórdão regional quanto aos temas recorridos, de forma dissociada dos respectivos tópicos recursais, sem realizar, ponto a ponto, o necessário cotejo analítico em relação a cada tema. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos nas supracitadas disposições consolidadas. Recurso de revista de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Promoção; Alteração Contratual

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