Adicional de inspeção e fiscalização: acúmulo de funções

I – AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO – ACÚMULO DE FUNÇÕES – VENDEDOR – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação a dispositivo de lei federal, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO – ACÚMULO DE FUNÇÕES – VENDEDOR – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA As atividades extras exercidas por vendedor, como verificação de validade de produtos, organização de gôndolas, retirada de itens avariados e demais tarefas relacionadas à exposição e manutenção de mercadorias, caracterizam o serviço de inspeção e fiscalização, sendo possível receber o adicional correspondente. Recurso de Revista conhecido e provido.